Processo 0008310-17.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22482/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721461 NÚMERO ÚNICO: 0008310-17.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500780479 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500780479 EMBARGANTE - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMBARGADO - ANTONIO GREGORIO DOS SANTOS ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - JOAO DIAS DOS SANTOS ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - RAIMUNDO SOARES PINTO ADVOGADO - THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225/SE ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EXEQUENTES, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE TOTAL DA EXECUÇÃO, POR RECONHECER QUE O DEPÓSITO JUDICIAL PARCIAL REALIZADO CONDICIONADO À APRECIAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO CONFIGURA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, E PARA APLICAR O TEMA REPETITIVO Nº 677/STJ QUANTO À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. A EMBARGANTE APONTA DUAS SUPOSTAS CONTRADIÇÕES: (I) A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES SOBRE A TOTALIDADE DO DÉBITO, EM VEZ DE SOMENTE SOBRE O SALDO REMANESCENTE; E (II) A APLICAÇÃO DO TEMA 677/STJ A DEPÓSITO QUE, A SEU VER, TERIA NATUREZA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO DETERMINAR A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, §1º, DO CPC SOBRE O MONTANTE TOTAL DA EXECUÇÃO, EM VEZ DE RESTRINGI-LAS AO SALDO REMANESCENTE NOS TERMOS DO ART. 523, §2º, DO CPC; (II) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 677/STJ AO CASO CONCRETO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO TERIA SIDO REALIZADO A TÍTULO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E NÃO DE GARANTIA DO JUÍZO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SENDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR. 4. QUANTO À PRIMEIRA SUPOSTA CONTRADIÇÃO, O ACÓRDÃO EMBARGADO CONCLUIU, DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA, QUE O DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO MONTANTE EXEQUENDO, ACOMPANHADO DA IMEDIATA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR EXCESSO DE EXECUÇÃO, NÃO CONFIGURA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO INTEGRAL E INCONDICIONAL, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO ART. 523, §2º, DO CPC. NÃO HÁ PROPOSIÇÕES IRRECONCILIÁVEIS NO INTERIOR DO JULGADO, MAS MERA DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE…

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