Processo 0010506-82.2017.5.15.0006
TST • RECURSO DE REVISTA
Tribunal
Número CNJ
0010506-82.2017.5.15.0006
Classe
RECURSO DE REVISTA
Órgão Julgador
5ª Turma
Última publicação
04/05/2026
Polo Ativo
ESTADO DE SÃO PAULOAutor
Polo Passivo
Advogados
DR. FERNANDA BALDUÍNO BOMBARDAAdvogado
DRA. MARIA ISABEL MOURA LEITEAdvogado
Última movimentação
A C Ó R D Ã O<br/> 5ª Turma GMDAR/CAF/ <br/> <br/> I. RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA QUANTO À FISCALIZAÇÃO DO CO
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