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Início › STJ › Processo 0012811-27.2026.3.00.0000
STJ

1. Fabio Luiz Aires dos Reis (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)

Processo nº 0012811-27.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0012811-27.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Fabio Luiz Aires dos Reis (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Fabio Luiz Aires dos Reis (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Defensoria Pública da UniãoAdvogado
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