Processo 0013530-09.2026.3.00.0000

STJ • HABEAS CORPUS

Tribunal

STJ

Número CNJ

0013530-09.2026.3.00.0000

Classe

HABEAS CORPUS

Órgão Julgador

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Última publicação

27/04/2026

Polo Ativo

1. LUIS FELIPE DE OLIVEIRA ANDRADE (IMPETRANTE)Autor

Polo Passivo

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO)Réu

Advogados

LUIS FELIPE DE OLIVEIRA ANDRADEAdvogado

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDOAdvogado

Última movimentação

<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3">HC 1067803/MS (2026/0013530-1)</td></tr><tr><td style="width: 20%">RELATOR</td><td style="width: 1%">:</td><td style="width: 79%">MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ</td></tr><tr><td style="width: 20%">IMPETRANTE</td><

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