1. Sindicato Nacional dos Serv Fed Aut Nos Entes de Form, Prom e Fisc da Politica da Moeda e Do Credito-Sinal (agravante) x 2. Banco Central do Brasil - Bacen (agravado)

Processo nº 0014239-19.2006.4.01.3400, do STJ, movido por 1. Sindicato Nacional dos Serv Fed Aut Nos Entes de Form, Prom e Fisc da Politica da Moeda e Do Credito-Sinal (agravante) em face de 2. Banco Central do Brasil - Bacen (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2006.