1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado)

Processo nº 0016582-37.2021.8.19.0066, do STJ, movido por 1. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2021.