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STJ › Processo 0016638-46.2026.3.00.0000
STJ
1. Marcelo José Lauer (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
Processo nº 0016638-46.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0016638-46.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Marcelo José Lauer (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Marcelo José LauerAdvogado
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