Joao Batista Rufino — Processo 0028387-76.2026.4.05.8103
Processo 0028387-76.2026.4.05.8103 · TRF da 5ª Região
Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.
As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.
De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do auto de constatação, podendo, ainda, o INSS apresentar proposta de acordo. Fica a parte autora intimada para, no mesmo prazo, apresentar cópia do documento de identificação e do CPF do(s) familiar(es) identificado(s) na diligência, se ainda não juntados aos autos, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Eventuais impugnações ao auto de constatação deverão ser fundamen