Processo 0028697-36.2009.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0028697-36.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: R. I. FOSSATTI COMERCIAL - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROOSEVELT ARRAES - PR34724-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAULO NAKAMOTO - DF53694-A e SAMIRA BACELLAR TAVARES DE SOUSA - DF26435-A DESTINATÁRIO(S): EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC SAMIRA BACELLAR TAVARES DE SOUSA - (OAB: DF26435-A) SAULO NAKAMOTO - (OAB: DF53694-A) R. I. FOSSATTI COMERCIAL - ME ROOSEVELT ARRAES - (OAB: PR34724-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457989659) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028697-36.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028697-36.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: R. I. FOSSATTI COMERCIAL - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROOSEVELT ARRAES - PR34724-A POLO PASSIVO:EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAULO NAKAMOTO - DF53694-A e SAMIRA BACELLAR TAVARES DE SOUSA - DF26435-A RELATOR(A):WENDELSON PEREIRA PESSOA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0028697-36.2009.4.01.3400 APELANTE: R. I. FOSSATTI COMERCIAL - ME Advogado do(a) APELANTE: ROOSEVELT ARRAES - PR34724-A APELADO: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC Advogados do(a) APELADO: SAMIRA BACELLAR TAVARES DE SOUSA - DF26435-A, SAULO NAKAMOTO - DF53694-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WENDELSON PEREIRA PESSOA (Relator Convocado): Trata-se de Apelação Cível interposta por R. I. Fossatti Comercial - ME contra a sentença proferida em 20/08/2012 pelo Juiz Federal Substituto Bruno César Bandeira Apolinário, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos de ação de cobrança ajuizada pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. — EBC. Em 16/11/2006, a EBC — à época ainda sob a denominação Radiobras — e a empresa R. I. Fossatti Comercial celebraram o Contrato nº 0265/2006, cujo objeto era o fornecimento de equipamentos eletrônicos de radiodifusão pelo valor de R$ 153.304,63. Em 21/12/2006, foi firmado termo aditivo para inclusão de monitores, acrescendo R$ 10.300,00 ao valor original. O prazo contratual de entrega, inicialmente fixado em 20/12/2006, foi prorrogado até 15/01/2007 em razão de comunicação da contratada acerca de dificuldades no cumprimento do cronograma original. Verificado o reiterado atraso na entrega de parte dos equipamentos — em especial dois Switchers de Vídeo/DVE/Mixer de Áudio, marca Grass-Valley, Modelo Indigo (item 77), no valor total de R$ 84.945,48, cuja nota fiscal somente foi emitida em 22/06/2007, com atraso superior a seis meses —, a Administração instaurou processo administrativo sancionador, ao final do qual aplicou à contratada as penalidades de advertência cumulada com multa moratória de 2% ao dia, limitada ao quinto dia de atraso, calculada sobre o valor total do contrato (R$ 153.304,63), o que resultou no montante de R$ 15.330,45. Notificada para pagamento voluntário e quedando-se inerte, a contratada ensejou o ajuizamento da presente ação de cobrança. O juízo de origem julgou o pedido procedente em parte, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.330,45, acrescido de correção monetária e juros de mora a contar de junho de 2008, além das…

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