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STJ › Processo 0031413-61.2019.8.19.0066
STJ
1. Lucas Gabriel Soares de Abreu (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido)
Processo nº 0031413-61.2019.8.19.0066 · Recurso Especial · 2019 · ver número completo →
Processo nº 0031413-61.2019.8.19.0066, do STJ, movido por 1. Lucas Gabriel Soares de Abreu (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2019.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido)Polo passivo
Maria Eduarda Ferreira AquinoAdvogado
Daniel Ferreira de LimaAdvogado
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