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Processo 0032849-60.2026.3.00.0000

STJ • HABEAS CORPUS

Tribunal
STJ
Número CNJ
0032849-60.2026.3.00.0000
Classe
HABEAS CORPUS
Órgão Julgador
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
Última publicação
29/04/2026

Polo Ativo

1. CARLOS ALBERTO CARVALHO DA SILVA (RECORRENTE)Autor

Polo Passivo

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)Réu
3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (RECORRIDO)Réu
4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO)Réu

Advogados

LUANA PAULA QUEIROGA GAGNOAdvogado
LEONARDO PICOLI GAGNOAdvogado

Última movimentação

<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>RO no AgRg no HC 1070570/MG (2026/0032849-9)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">R

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