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Início › STJ › Processo 0033899-63.2013.4.02.5101
STJ

1. Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (agravante) x 2. Município de Catu (agravado)

Processo nº 0033899-63.2013.4.02.5101 · Recurso Especial · 2013 · ver número completo →

Processo nº 0033899-63.2013.4.02.5101, do STJ, movido por 1. Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (agravante) em face de 2. Município de Catu (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2013.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Recurso Especial
Ano
2013

Partes do processo

1. Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (agravante)Polo ativo
2. Município de Catu (agravado)Polo passivo
Frederico Mota de Medeiros SegundoAdvogado
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