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Início › STJ › Processo 0048624-52.2025.3.00.0000
STJ

1. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravante) x 2. Luciano Muniz da Silva Vannucci (agravado)

Processo nº 0048624-52.2025.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2025 · ver número completo →

Processo nº 0048624-52.2025.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravante) em face de 2. Luciano Muniz da Silva Vannucci (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2025.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Classe
Habeas Corpus
Ano
2025

Partes do processo

1. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravante)Polo ativo
3. Ministério Público Federal (interessado)Polo ativo
2. Luciano Muniz da Silva Vannucci (agravado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Luan Eduardo StefflerAdvogado
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