Processo 0059790-87.2012.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0059790-87.2012.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0059790-87.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00436128 RECTE: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA ADVOGADO: LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS OAB/RJ-098995 ADVOGADO: HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO OAB/RJ-124159 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: NIDIA CALDAS FARIAS LOPES RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recursos Especiais e Extraordinário Cível nº 0059790-87.2012.8.19.0001 Recorrente: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LTDA. Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recursos especiais (fls.361/375 e 399/411) e extraordinário (fls.378/387), tempestivos e com fundamento nos artigos 105, III, "a" e 102, III, "a" da Constituição da República, respectivamente, interpostos contra decisão da 20ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (fls.287/295)., assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. COMPOSIÇÃO GRÁFICA. ATIVIDADE MISTA. INCIDÊNCIA DE ISS, E NÃO DE ICMS. Hipótese que versa sobre a incidência de ISS, e não de ICMS, tendo em vista que estão sujeitos ao ISS os serviços de composição gráfica das embalagens, folhetos, rótulos, entre outros. Imposto incidente, também, sobre o serviço de acondicionamento de CD-ROM. Artigos 131 e 132 do Decreto 10.5141/91 e inciso LXXII da Lista de Serviços da Lei Complementar n° 56/87. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. DIREITOS AUTORAIS. NÃO INCIDÊNCIA. A LEI COMPLEMENTAR 116/91 NÃO ESTABELECE COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA A CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS. O DIREITO AUTORAL DIZ RESPEITO À OBRA DE CRIAÇÃO DO ARTISTA E NÃO A UMA PRESTAÇÃO DE FAZER, A UM SERVIÇO. TENDO NATUREZA DE BEM MÓVEL, SUA CESSÃO TAMBÉM GUARDA A MESMA NATUREZA. LEI MUNICIPAL QUE NÃO PODE ESTABELECER HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA NÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA FISCAL. PERCENTUAL QUE NÃO EXCEDE EM 100% DO VALOR DO TRIBUTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INFRAÇÃO CONTINUADA. NÃO OCORRÊNCIA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA COBRADA DE FORMA ÚNICA. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME " "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. COMPOSIÇÃO GRÁFICA E DIREITOS AUTORAIS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NÃO INCIDÊNCIA SOBRE DIREITOS AUTORAIS, MANTIDA A COBRANÇA PELA COMPOSIÇÃO GRÁFICA. RECURSO DO MUNICÍPIO QUE SEQUER ALEGA CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. DIVERGÊNCIA ENTRE A TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE E O POSICIONAMENTO DESTA E. CORTE NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DO RECURSO. INTERESSE DE REALIZAR PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, DANDO-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. UNÂNIME" Nas razões recursais do recurso especial, o recorrente SONY MUSIC sustenta violação aos artigos 108, § 1º c/c 97, I e 146 do CTNC. No que diz…

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