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Início › STJ › Processo 0063605-35.2019.8.13.0027
STJ

1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravante) x 2. Matheus Eduardo Camilo da Costa (agravado)

Processo nº 0063605-35.2019.8.13.0027 · Recurso Especial · 2019 · ver número completo →

Processo nº 0063605-35.2019.8.13.0027, do STJ, movido por 1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravante) em face de 2. Matheus Eduardo Camilo da Costa (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2019.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Classe
Recurso Especial
Ano
2019

Partes do processo

1. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravante)Polo ativo
2. Matheus Eduardo Camilo da Costa (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado
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