Processo 0073623-14.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR inexigíveis os valores cobrados a título de "SCP BÁSICO", determinando que a requerida se abstenha de realizar novas co
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