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STJ › Processo 0092586-48.2023.8.19.0001
STJ
1. Daniel de Oliveira Pacheco (agravante) x 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado)
Processo nº 0092586-48.2023.8.19.0001 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 0092586-48.2023.8.19.0001, do STJ, movido por 1. Daniel de Oliveira Pacheco (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (agravado)Polo passivo
Flavio Negrone da Silva ViannaAdvogado
Karla Munikh Magnoni GasparAdvogado
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