1. Eduardo Banks dos Santos Pinheiro (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido)

Processo nº 0093372-27.2025.8.19.0000, do STJ, movido por 1. Eduardo Banks dos Santos Pinheiro (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (recorrido), na classe Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, distribuído em 2025.