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STJ › Processo 0107359-13.2019.8.20.0001
STJ
1. Matheus Henrique Silva Pereira (embargante) x 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (embargado)
Processo nº 0107359-13.2019.8.20.0001 · Agravo Em Recurso Especial · 2019 · ver número completo →
Processo nº 0107359-13.2019.8.20.0001, do STJ, movido por 1. Matheus Henrique Silva Pereira (embargante) em face de 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (embargado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2019.
Órgão julgador
Ajc Assessoria de Julgamento Colegiado da Corte Especial
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (embargado)Polo passivo
Diego Rogério Freire Tavares EmídioAdvogado
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