Processo 0145300-14.2013.5.21.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0145300-14.2013.5.21.0006 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVACAO, HIGIENIZACAO E LIMPEZA URBANA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-SINDLIMP E OUTROS (56) RECLAMADO: SISERV SISTEMA INTEGRADO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e3bb48 proferido nos autos. DESPACHO   Vistos, etc. Em atenção aos termos da medida liminar deferida nos autos, ET nº 0000715-09.2026.5.21.0006, suspendo todos os atos executórios e expropriatórios incidentes sobre o imóvel situado na Avenida Antônio Basílio, nº 3006, Centro Comercial Lagoa Center, Sala 310, Bloco B, Lagoa Nova, Natal/RN, Matrícula nº58.366 (6º Ofício de Notas de Natal/RN), em especial a penhora sobre os valores referentes aos respectivos aluguéis.  Registro, no aspecto, que o depositário dos aluguéis já foi cientificado por meio eletrônico acerca da revogação do mencionado encargo. ATRIBUO FORÇA DE OFÍCIO ao presente Despacho para comunicar ao representante legal do 6º Ofício de Notas de Natal-RN, ou a quem as suas vezes fizer, a suspensão da penhora sobre o imóvel situado na Avenida Antônio Basílio, nº 3006, Centro Comercial Lagoa Center, Sala 310, Bloco B, Lagoa Nova, Natal/RN, Matrícula nº 58.366 (6º Ofício de Notas de Natal/RN), em razão de medida liminar deferida nos autos, ET nº 0000715-09.2026.5.21.0006. Remeta-se cópia do presente Despacho / Ofício ao seu destinatário via MALOTE DIGITAL, facultando-se o envio de resposta ao seguinte endereço eletrônico (e-mail): trt-6vtntl@trt21.jus.br , ou via Malote Digital da 6ª Vara do Trabalho de Natal/RN. Determino o traslado de cópia do documento, ID 92ea924, referente à Ficha do Imóvel (IPTU) perante a Prefeitura de Natal, onde consta o executado, FRANCISCO GUEDES JUNIOR (CPF/CNPJ XXX.XXX.XXX-XX), como responsável fiscal pelo bem desde 12/09/1991. Prossiga-se com a execução. Verifico, para tanto, que a documentação juntada aos autos (ID 6b95fbb), oriunda da Prefeitura de Natal, demonstra que o executado, FRANCISCO GUEDES JUNIOR (CPF XXX.XXX.XXX-XX), possui vinculação jurídica com os imóveis onde foi construído o Condomínio Residencial Wilson Cunha, situado na esquina das Ruas DEPUTADO CLÓVIS MOTTA (Nºs 3090, 3094 e 3098) e RAIMUNDO CHAVES, Nº 1848, Lagoa Nova, Natal-RN. A mencionada documentação não deixa claro a que título se dá a vinculação jurídica do executado com tais bens. Neste contexto, ATRIBUO FORÇA DE MANDADO a este Despacho para determinar ao Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA que diligencie perante a administração do  Condomínio Residencial Wilson Cunha, situado na RUA DEPUTADO CLÓVIS MOTTA, Nºs 3090, 3094 e 3098, Lagoa Nova, Natal/RN, bem como perante o 6º e 7º Ofício de Notas de Natal, a fim de esclarecer a vinculação jurídica do executado,  FRANCISCO GUEDES JUNIOR (CPF/CNPJ XXX.XXX.XXX-XX), com os imóveis onde está construído o referido condomínio, conforme especificações a seguir: RUA DEPUTADO CLóVIS MOTTA, Nºs 3090, 3094 e 3098, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-430: Matrículas "43049 e outra"; 3042 - 6º Ofic."; "9668 - 6º Ofic".RUA RAIMUNDO CHAVES, Nº 1848, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-390 (Matrícula 10894 - 7º Ofício de Notas. Deverá o Oficial de Justiça, ao final, certificar as informações colhidas, inclusive anexando cópias dos  documentos comprobatórios, em especial: a) a relação de condôminos do mencionado condomínio…

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