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STJ › Processo 0145982-80.2026.3.00.0000
STJ
1. Paulo Roberto Baillo (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0145982-80.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0145982-80.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Paulo Roberto Baillo (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Paulo Roberto BailloAdvogado
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