Processo 0151159-18.2018.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA (EM RESPONDÊNCIA, Portaria nº 1233/2026) PROCESSO Nº: 0151159-18.2018.8.06.0001 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA APELADO: Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - Prefeito Municipal de Fortaleza - CE e outros (3) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público

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