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STJ › Processo 0152623-84.2026.3.00.0000
STJ
1. Lucas Gideony Razenclever dos Santos (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
Processo nº 0152623-84.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0152623-84.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Lucas Gideony Razenclever dos Santos (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Lucas Gideony Razenclever dos SantosAdvogado
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