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STJ › Processo 0153487-25.2026.3.00.0000
STJ
1. Otacilio de Assis Pereira Adao (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0153487-25.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0153487-25.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Otacilio de Assis Pereira Adao (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Otacilio de Assis Pereira AdaoAdvogado
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