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Início › STJ › Processo 0153677-85.2026.3.00.0000
STJ

1. Jorge Humberto Borges Ciochetta (requerente) x 2. Município de Cachoeirinha (requerido)

Processo nº 0153677-85.2026.3.00.0000 · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0153677-85.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Jorge Humberto Borges Ciochetta (requerente) em face de 2. Município de Cachoeirinha (requerido), na classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
Ano
2026

Partes do processo

1. Jorge Humberto Borges Ciochetta (requerente)Polo ativo
2. Município de Cachoeirinha (requerido)Polo passivo
Adler dos Santos BaumAdvogado
Artur da Silva FerreiraAdvogado
Paulo Roberto DaltoeAdvogado
Maritza Didio de SouzaAdvogado
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