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STJ › Processo 0154812-35.2026.3.00.0000
STJ
1. Nicolas Paques Meira de Lima (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0154812-35.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0154812-35.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Nicolas Paques Meira de Lima (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Nícolas Paques Meira de LimaAdvogado
Hermelino de Oliveira GraçaAdvogado
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