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STJ › Processo 0155010-72.2026.3.00.0000
STJ
1. Pedro Henrique Pinto Saraiva (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
Processo nº 0155010-72.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0155010-72.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Pedro Henrique Pinto Saraiva (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Nathalia Maria Soares VieiraAdvogado
Pedro Henrique Pinto SaraivaAdvogado
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