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STJ › Processo 0156064-73.2026.3.00.0000
STJ
1. Fabio Pires de Camargo (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0156064-73.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0156064-73.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Fabio Pires de Camargo (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Fábio Pires de CamargoAdvogado
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