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STJ › Processo 0160798-67.2026.3.00.0000
STJ
1. Francisco Hilton de Oliveira Junior (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)
Processo nº 0160798-67.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0160798-67.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Francisco Hilton de Oliveira Junior (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (impetrado)Polo passivo
Francisco Hilton de Oliveira JuniorAdvogado
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