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STJ › Processo 0160793-45.2026.3.00.0000
STJ
1. Ricardo David Chammas Cassar (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)
Processo nº 0160793-45.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0160793-45.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Ricardo David Chammas Cassar (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (impetrado)Polo passivo
Ricardo David Chammas CassarAdvogado
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