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Início › STJ › Processo 0161305-28.2026.3.00.0000
STJ

1. Julio Cesar Ramires (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)

Processo nº 0161305-28.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0161305-28.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Julio Cesar Ramires (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Julio Cesar Ramires (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Defensoria Pública da UniãoAdvogado
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