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STJ › Processo 0161343-40.2026.3.00.0000
STJ
1. Elaine Rodrigues Visinhani (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0161343-40.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0161343-40.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Elaine Rodrigues Visinhani (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Elaine Rodrigues VisinhaniAdvogado
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