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Início › STJ › Processo 0162154-97.2026.3.00.0000
STJ

1. Mauricio Ricardo de Almeida (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)

Processo nº 0162154-97.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0162154-97.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Mauricio Ricardo de Almeida (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Mauricio Ricardo de Almeida (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Mauricio Ricardo de AlmeidaAdvogado
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