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Início › STJ › Processo 0163269-56.2026.3.00.0000
STJ

1. Verginia Maria Vitoria de Freitas Pugas (impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado)

Processo nº 0163269-56.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0163269-56.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Verginia Maria Vitoria de Freitas Pugas (impetrante) em face de 2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Verginia Maria Vitoria de Freitas Pugas (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal Regional Federal da 4a Região (impetrado)Polo passivo
Verginia Maria Vitória de Freitas PugasAdvogado
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