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Início › STJ › Processo 0163333-66.2026.3.00.0000
STJ

1. Lais Ferreira de Santana (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)

Processo nº 0163333-66.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0163333-66.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Lais Ferreira de Santana (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Lais Ferreira de Santana (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Lais Ferreira de SantanaAdvogado
Thais de Souza CastroAdvogado
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