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STJ › Processo 0163336-21.2026.3.00.0000
STJ
1. Washington de Andrade Oliveira (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)
Processo nº 0163336-21.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0163336-21.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Washington de Andrade Oliveira (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)Polo passivo
Washington de Andrade OliveiraAdvogado
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