1. Juízo de Direito da Vara Criminal de Cidade Ocidental - Go (suscitante) x 2. Juízo de Direito da Vara do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília - Df (suscitado)

Processo nº 0163409-90.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Juízo de Direito da Vara Criminal de Cidade Ocidental - Go (suscitante) em face de 2. Juízo de Direito da Vara do Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília - Df (suscitado), na classe Conflito de Competência, distribuído em 2026.