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STJ › Processo 0163387-32.2026.3.00.0000
STJ
1. Lincoln Morello Bernardino (autor) x 2. Fazenda do Estado de São Paulo (réu)
Processo nº 0163387-32.2026.3.00.0000 · Ação Rescisória · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0163387-32.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Lincoln Morello Bernardino (autor) em face de 2. Fazenda do Estado de São Paulo (réu), na classe Ação Rescisória, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Fazenda do Estado de São Paulo (réu)Polo passivo
Antonio Cesar Appolonio RussoAdvogado
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