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Início › STJ › Processo 0163637-65.2026.3.00.0000
STJ

1. Defensoria Pública do Estado da Paraíba (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)

Processo nº 0163637-65.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0163637-65.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Defensoria Pública do Estado da Paraíba (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Defensoria Pública do Estado da Paraíba (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (impetrado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado da ParaíbaAdvogado
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