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Início › STJ › Processo 0163670-25.2017.4.02.5111
STJ

1. Município de Angra dos Reis (recorrente) x 2. Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (recorrido)

Processo nº 0163670-25.2017.4.02.5111 · Recurso Especial · 2017 · ver número completo →

Processo nº 0163670-25.2017.4.02.5111, do STJ, movido por 1. Município de Angra dos Reis (recorrente) em face de 2. Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2017.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Recurso Especial
Ano
2017

Partes do processo

1. Município de Angra dos Reis (recorrente)Polo ativo
2. Agencia Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (recorrido)Polo passivo
3. União (recorrido)Polo passivo
João Quinelato de QueirozAdvogado
Francisco de Assis Wagner ViégasAdvogado
Erick HalpernAdvogado
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