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STJ › Processo 0166561-49.2026.3.00.0000
STJ
1. Murilo Machado Rangel (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)
Processo nº 0166561-49.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0166561-49.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Murilo Machado Rangel (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (impetrado)Polo passivo
Murilo Machado RangelAdvogado
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