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STJ › Processo 0166655-94.2026.3.00.0000
STJ
1. Osvaldo Jose Duncke (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
Processo nº 0166655-94.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0166655-94.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Osvaldo Jose Duncke (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Osvaldo José DunckeAdvogado
Natalia Veran CamposAdvogado
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