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STJ › Processo 0166707-90.2026.3.00.0000
STJ
1. Priscilla de Avila Franco (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)
Processo nº 0166707-90.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0166707-90.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Priscilla de Avila Franco (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Morgana da SilvaAdvogado
Priscilla de Ávila FrancoAdvogado
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