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STJ › Processo 0166671-48.2026.3.00.0000
STJ
1. Fernando Piva Ciaramello (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)
Processo nº 0166671-48.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0166671-48.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Fernando Piva Ciaramello (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (impetrado)Polo passivo
Fernando Piva CiaramelloAdvogado
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