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STJ › Processo 0166814-37.2026.3.00.0000
STJ
1. Lucas Magno Fonseca Soares (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)
Processo nº 0166814-37.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →
Processo nº 0166814-37.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Lucas Magno Fonseca Soares (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Lucas Magno Fonseca SoaresAdvogado
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