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Início › STJ › Processo 0167487-30.2026.3.00.0000
STJ

1. Francine Maria Queiroz Pontes (impetrante) x 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)

Processo nº 0167487-30.2026.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2026 · ver número completo →

Processo nº 0167487-30.2026.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Francine Maria Queiroz Pontes (impetrante) em face de 2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2026.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Habeas Corpus
Ano
2026

Partes do processo

1. Francine Maria Queiroz Pontes (impetrante)Polo ativo
2. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (impetrado)Polo passivo
Francine Maria Queiroz PontesAdvogado
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