Processo 0204815-65.2023.8.04.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco Safra S/A em face de Edson José Pinto. No curso do processo, este Juízo havia recebido os autos oriundos da Comarca de São Paulo/SP, em razão de anterior declínio de competência daquele juízo paulista. Todavia, a parte exequente interpôs agravo de instrumento perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual deu provimento ao recurso para declarar a validade da cláusula de eleição de foro e fixar a c

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