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STJ › Processo 0206412-75.2024.8.06.0293
STJ
1. Elenilson Jorge dos Santos (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado do Ceará (recorrido)
Processo nº 0206412-75.2024.8.06.0293 · Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0206412-75.2024.8.06.0293, do STJ, movido por 1. Elenilson Jorge dos Santos (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado do Ceará (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado do Ceará (recorrido)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado do CearáAdvogado
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