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Início › STJ › Processo 0214289-57.2024.3.00.0000
STJ

1. Ministério Público Federal (agravante) x 3. Daniel Cabral Silva (agravado)

Processo nº 0214289-57.2024.3.00.0000 · Habeas Corpus · 2024 · ver número completo →

Processo nº 0214289-57.2024.3.00.0000, do STJ, movido por 1. Ministério Público Federal (agravante) em face de 3. Daniel Cabral Silva (agravado), na classe Habeas Corpus, distribuído em 2024.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma
Classe
Habeas Corpus
Ano
2024

Partes do processo

1. Ministério Público Federal (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravante)Polo ativo
3. Daniel Cabral Silva (agravado)Polo passivo
4. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (impetrado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Santa CatarinaAdvogado
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