Processo 0234906-55.2021.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0234906-55.2021.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: FORTALEZA - 29ª VARA CÍVEL APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL APELADA: FG INDÚSTRIA DE ÁGUA LTDA. RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. PREJ
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